Correios vão à Justiça contra Receita para tentar emitir certidão negativa mesmo com dívida de R$ 1,3 bilhão
12/07/2025
(Foto: Reprodução) Estatal argumenta que certidão é essencial para manter contratos com órgãos públicos e diz que dificuldades financeiras impediram o pagamento dos tributos Os Correios acionaram a Justiça Federal contra a Receita Federal para conseguir a emissão de uma certidão negativa de débitos tributários (CND), que estava bloqueada devido a pendências no pagamento de tributos. A ação foi protocolada no dia 2 de julho.
Segundo a estatal, a certidão vigente venceria no dia 6 de julho e sua renovação era essencial para a prestação de serviços públicos e a manutenção de contratos com órgãos da Administração Pública. A dívida acumulada é de R$ 1,36 bilhão referente a tributos não pagos entre janeiro e maio de 2025, sendo R$ 222 milhões relativos a multas e juros pelo atraso.
A empresa alega que enfrenta dificuldades financeiras, agravadas por fatores externos, como mudanças regulatórias no setor de importações.
“Fatores externos como modificações regulatórias nas importações contribuíram para a retração do segmento internacional. Isso resultou em menor volume de postagens, aumento da concorrência e, consequentemente, redução de receita. Essa dinâmica afetou a estrutura de gastos, os investimentos e o fluxo de caixa da empresa”, justificou a defesa da estatal.
A defesa dos Correios também argumenta que, por se tratar de empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública e responsável por serviço público essencial, a certidão negativa deveria estar sempre disponível — mesmo diante de pendências fiscais.
“A legislação que rege a empresa garante a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de prever isenções tributárias, foro privilegiado e prazos processuais diferenciados”, afirmou a estatal.
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Decisão da Justiça e reação da Receita
No dia seguinte ao protocolo da ação, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência favorável à empresa. No entanto, a Receita Federal não cumpriu imediatamente a decisão.
Somente na última quarta-feira (9), após nova cobrança da Justiça, foi emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND) — documento concedido quando há débitos em discussão judicial ou com exigibilidade suspensa. Como os valores não foram pagos, a certidão negativa (CND), de fato, não foi liberada.
O que não foi pago?
De acordo com os documentos apresentados pela Receita Federal, os Correios deixaram de pagar:
Contribuições previdenciárias patronais (INSS): R$ 1.060.012.162,03
COFINS: R$ 249.344.994,66
PIS: R$ 54.038.771,02
A maior parte da dívida está relacionada à contribuição previdenciária patronal, que financia o INSS, além de instituições como INCRA, Sebrae e a educação básica pública.
Já os tributos sobre o faturamento — PIS e COFINS — são voltados para a seguridade social, incluindo programas como seguro-desemprego, abono salarial e o SUS.
Agência dos Correios
Marcelo Camargo/Agência Brasil
As multas e juros cobrados pela Receita representam cerca de 16% do valor original da dívida.
Os documentos
Entenda o que é cada documento:
CND (Certidão Negativa de Débitos): Emitida quando não há pendências com a Receita Federal ou com a dívida ativa da União. É exigida, por exemplo, em licitações e contratos públicos.
CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): Emitida quando há débitos, mas com exigibilidade suspensa — por exemplo, por decisão judicial ou parcelamento.
Por que é importante: Sem a CND, empresas ficam impedidas de fechar contratos com órgãos públicos ou realizar operações financeiras, como financiamentos e empréstimos.
